Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE INSTITUCIONAL DA AECANSD

Introdução

1. Dos Objetivos e dos Princípios Norteadores desta Política de Privacidade Institucional
1.1. A Política de Privacidade Institucional da AECANSD tem como propósito:
1.1.1. Reforçar o compromisso com a privacidade e com a segurança dos dados pessoais tratados pela Instituição;
1.1.2. Zelar pela proteção dos dados pessoais tratados e pelo resguardo aos direitos dos titulares, em seus diversos aspectos, tudo à luz da Lei nº. 13.709/2018 (LGPD);
1.1.3. Apresentar como os dados pessoais são protegidos;
1.1.4. Descrever a forma pela qual os direitos dos titulares de dados pessoais tratados pela Instituição poderão ser exercidos;
1.1.5. Preservar a reputação da AECANSD, no que tange ao tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade.
1.2. Além dos objetivos já destacados, a Política de Privacidade Institucional da AECANSD foi construída de forma a observar a boa-fé, quando do tratamento de dados pessoais, bem como os princípios estampados no art. 6º da Lei nº. 13.709/2018 (LGPD), a saber:
1.2.1. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
1.2.2. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
1.2.3. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
1.2.4. livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
1.2.5. qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
1.2.6. transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
1.2.7. segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
1.2.8. prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
1.2.9. não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
1.2.10. responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Dos Envolvidos com a Proteção de Dados Pessoais na AECANSD

2. Do Comitê Multidisciplinar de Segurança da Informação
2.1. O Comitê Multidisciplinar de Segurança da Informação foi instituído com a finalidade de adequar a AECANSD às disposições da Lei nº. 13.709/2018 (LGPD), desde os trabalhos de análise e mapeamento do fluxo de dados pessoais, até a criação de procedimentos/protocolos com vistas às melhores práticas de tratamento.

3. Do Encarregado de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO)

3.1. Reclamações, comunicações e solicitações de esclarecimentos deverão ser direcionadas ao e-mail lgpd@redensd.com.br, e serão respondidas em prazo razoável, na forma da lei.

4. Do Tratamento de Dados Pessoais

4. Dos Dados Pessoais Tratados pela AECANSD
4.1. São exemplos de dados pessoais tratados pela AECANSD:
Titular Dados
Aluno(a) Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, e-mail, endereço residencial completo, telefone, voz, imagem, dados médicos e de saúde, curso, nº de matrícula, Unidade de Ensino, informações acadêmicas (desempenho, avaliações, provas), histórico acadêmico, certificado de alistamento militar, título de eleitor, interesses acadêmicos e profissionais, informações socioeconômicas.
Potencial Aluno(a) Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, e-mail, endereço residencial completo, telefone, voz, imagem, Unidade de Ensino de origem.
Representantes de Alunos(as) Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, e-mail, endereço residencial completo, telefone, escolaridade, profissão, informações financeiras.
Colaborador(a) Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, e-mail, endereço residencial completo, telefone, voz, imagem, dados médicos e de saúde, eventual deficiência, escolaridade, histórico profissional e acadêmico, informações financeiras.
Potencial Colaborador(a) Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, e-mail, endereço residencial completo, telefone, imagem, eventual deficiência, escolaridade, histórico profissional e acadêmico.

4.2. Além dos dados pessoais exemplificados no item anterior, os sítios eletrônicos da AECANSD poderão utilizar arquivos cookies, com o fim de registrar e gravar, as preferências de navegação quando do acesso pelo usuário.
4.3. A utilização dos cookies tem fins estatísticos e de aprimoramento dos serviços prestados pela AECANSD, e será precedida do consentimento expresso do titular.

5. Sobre o Tratamento de Dados Pessoais

5.1. O tratamento de dados pessoais pela AECANSD estará intimamente ligado à respectiva finalidade, visando, assim, o desenvolvimento da atividade a que está atrelado.
5.2. A AECANSD é controladora dos dados pessoais por ela coletados, salvo se esta coleta ocorrer a pedido de algum agente externo, hipótese em que a figura e as responsabilidades de controlador recairão sobre este (agente externo).
5.3. Os dados pessoais tratados pela AECANSD são:
5.3.1. protegidos pelos procedimentos estabelecidos em Política de Proteção de Dados Pessoais;
5.3.2. mantidos disponíveis, exatos, adequados, pertinentes e atualizados, sendo retificado ou eliminado o dado pessoal mediante informação ou constatação de impropriedade ou em face de solicitação de remoção, nos limites das normas pertinentes, devendo a neutralização ou o descarte do dado pessoal observar as condições e períodos da tabela de prazos de retenção de dados;
5.3.3. compartilhados somente para o estrito exercício das atividades relacionadas à sua atividade econômica e vocacional, ou para atendimento de políticas públicas aplicáveis;
5.3.4. revistos, sendo eliminados aqueles que já não forem necessários, por terem cumprido sua finalidade ou por ter se encerrado o seu prazo de retenção.
5.4. Os dados pessoais são fornecidos pelo próprio titular à AECANSD, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso de plataformas (próprias ou de terceiros), e podem ser coletados da seguinte forma (rol exemplificativo):
5.4.1. por meio do preenchimento de formulários, fichas de inscrição e/ou questionários;
5.4.2. pelo fornecimento de documentos e/ou cópia de documentos que contenham dados pessoais;
5.4.3. nas interações necessárias para fins de viabilizar (1) a prestação de Serviços Educacionais ou (2) o vínculo de trabalho de um(a) colaborador(a);
5.4.4. pela participação em eventos;
5.4.5. através do uso de plataformas utilizadas pela AECANSD;
5.4.6. quando da participação em eventos, presenciais e/ou virtuais.

6. Sobre o Tratamento de Dados Pessoais da Criança e do Adolescente

6.1. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
6.2. As informações sobre o tratamento de dados pessoais da criança e do adolescente serão informadas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do titular, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança ou do adolescente.

7. Do Exercício dos Direitos dos Titulares

7.1. Os titulares de dados pessoais tratados pela AECANSD terão garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta PPDP e da Lei nº. 13.709/2018 (LGPD).
7.2. A AECANSD cuidará para que os titulares de dados pessoais por ela tratados usufruam dos direitos assegurados pela Lei nº. 13.709/2018 (LGPD), na forma desta Política de Privacidade Institucional, entre eles o direito de:
7.2.1. Confirmar a existência de tratamento de dados;
7.2.2. Corrigir seus dados;
7.2.3. Solicitar a portabilidade de seus dados;
7.2.4. Eliminar seus dados, exceto nos casos previstos em lei.
7.2.5. Revogar seu consentimento; e
7.2.6. Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
7.3. Ao fornecer seus dados pessoais à AECANSD, o titular consente o tratamento para o qual o dado é destinado, além de ter ciência expressa sobre as disposições desta Política de Privacidade Institucional.
7.4. A qualquer tempo e sem nenhum custo, o titular de dados pessoais e/ou o(a) sua/sua representante legal poderá revogar seu consentimento.
7.5. A revogação do consentimento para o tratamento de dados pessoais poderá implicar a impossibilidade da prestação de Serviços Educacionais ou do vínculo de trabalho, conforme cada caso.
7.6. As consequências da revogação do consentimento para o tratamento de dados pessoais serão informadas previamente pelo Encarregado de Dados Pessoais (DPO) da AECANSD ao titular solicitante.
7.7. Os pedidos dos titulares serão dirigidos ao Encarregado de Dados Pessoais (DPO), que irá registrá-los, examiná-los e respondê-los, observados os limites estabelecidos pela própria Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) e pela legislação correlata à temporalidade de tratamento dos dados pessoais do solicitante.

Disposições Finais e Transitórias

8. Da Revisão desta Política de Privacidade Institucional

8.1. A AECANSD poderá rever e alterar os termos desta Política de Privacidade Institucional a qualquer momento, quando serão disparados alertas da atualização em nossas Redes Sociais.
8.2. Eventuais alterações desta Política de Privacidade Institucional entrarão em vigor a partir de sua publicação.
8.3. A AECANSD se compromete em manter sua Política de Privacidade Institucional atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Data da última atualização: 04/10/2022